Para evitar as, atualmente conhecidas como, pedaladas fiscais, em 4 de maio de 2000, o presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou a Lei Complementar 101, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em 27 de maio de 2009, o Presidente Lula sancionou a Lei Complementar 131, conhecida por Lei da Transparência, que inovou em disponibilizar em tempo real, informações sobre orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Algo que só a internet poderia fazer.
Em 18 de novembro de 2011, foi sancionada pela, então presidente Dilma Rousseff, a lei 12.527: Lei de Acesso a Informação, para os íntimos LAI 12.527.
Em resumo: desde 2000, todo cidadão brasileiro têm direito a saber o que os governos federal, estaduais e municipais fazem com nosso dinheiro. Mas quem de nós iriamos dedicar tempo indo atrás de tais informações? A partir de 2009, tais informações foram disponibilizadas na internet e em 2011, os órgãos públicos são obrigado por lei a fornecê-las.
Para saber para onde nosso rico dinheiro está indo, basta pesquisar na internet por: transparência <nome do estado ou município em questão>. Caso não exista, basta fazer uma denúncia no site de Acesso a informação.
Agora o que me surpreendeu de fato foi de que a Câmara dos Deputados deu um passo à mais. E, com certeza, sem anuência dos políticos. Existe um serviço chamado Acompanhe seu Deputado, onde quinzenalmente, qualquer um que tenha um email recebe tudo que um deputado fez.
Conheça seu direito e faça-o valer. Fale para seus amigos.
